DECRETO Nº 3253 DE 18 DE AGOSTO DE 1998.

								"Cria a JARI - Junta Administrativa
								de Recursos de Infrações"

	Art. 1º -  A JARI - Junta Administrativa de Recursos de Infrações - fica criada como órgão subordinado a SEMUG - Secretaria Municipal de Governo.

	Art. 2º - A Junta Administrativa de Recursos de Infrações - JARI - têm os poderes e as atribuições previstas no Art. 17 do Código de Trânsito Brasileiro.

	Art. 3º - A JARI funcionará com regimento próprio, objeto de posterior regulamentação, dentro das diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN, e na forma do disposto no inciso VI do Art. 12, do Código de Trânsito Brasileiro.

	Art. 4º - A restituição de importâncias depositadas em virtude de infrações cujos recursos venham a ser julgadas favoravelmente aos autuados será efetuada pela Coordenadoria de Tesouro Municipal da SEMFA.

	Art. 5º - A JARI será composta de 3 (três) efetivos e igual número de suplentes, sendo:

	I - Um representante da Secretaria Municipal de Governo, que a presidirá.
	II - Um representante do Ministério Público.
	III - Um representante da Coordenadoria de Engenharia de Tráfego.

	Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 129
DIA: 24/08/1998